Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10058-89.2021.5.15.0129
Tempo à disposição: aplicação da lei nº 13.467/2017
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Tempo à disposição
- Aplicação da lei nº 13.467/2017
- Contrato de trabalho em curso
- Intervalo Intrajornada
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. DIREITO INTERTEMPORAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Contagem de Minutos Residuais