Regime de 12x36: descaracterização

RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é de que a extrapolação do limite diário ou semanal descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12h x 36h, ainda que autorizado por meio de norma coletiva, vez que em desacordo com o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985 À PARTE RÉ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 não se aplica à empresa reclamada, uma vez que tal prerrogativa legal é dirigida exclusivamente à parte autora da ação coletiva e não pode ser estendida à parte demandada, especialmente quando reconhecida sua responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, à luz da teoria da causalidade. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.