Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 15-26.2022.5.08.0203
Nulidade do contrato de trabalho: caixa escolar
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Nulidade do contrato de trabalho
- Caixa escolar
- Contratação sem prévia aprovação em concurso público
- Responsabilidade subsidiária
- Ente público
- Inovação recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos