Descumprimento do art. 896, § 1º: a, i, da CLT

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA EXECUTAR PERÍODO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emergem como obstáculo as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422, I, do TST. A parte agravante não investe de forma objetiva contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, o descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. A parte agravante apenas renova as alegações do recurso de revista. Incidência, portanto, da Súmula 422, I, do TST. O agravo de instrumento, portanto, não merece conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GMMHM/aao/rg 2ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-AIRR - 0039700-05.1994.5.01.0401 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho