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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10129-85.2021.5.03.0142

Execução: ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
  • Dialeticidade inobservada
  • Intervalo Intrajornada
  • Valor da Causa
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. A decisão agravada adotou os fundamentos do despacho de admissibilidade, que, quanto ao tema objeto de insurgência, decidiu pela inexistência de violação direta de dispositivo constitucional e pela incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Ocorre, porém, que, nas razões de agravo, a executada, em nenhum momento, se insurgiu contra a incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o conhecimento do agravo interno, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Valor da Causa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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