Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Extrai-se do acórdão que a matéria objeto de insurgência não foi examinada pelo Tribunal Regional, carecendo o apelo do necessário prequestionamento. Hipótese em que a Corte de origem declarou prejudicado o exame da responsabilidade subsidiária em razão da improcedência do pedido principal, atraindo o óbice da Súmula 297, I e II, do TST e da Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.