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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RR 12561-64.2016.5.15.0095

Horas extraordinárias: transcrição insuficiente do trecho que consubstancia o prequestionamento

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Vício de natureza processual
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Contagem de Minutos Residuais
  • Intervalo 15 Minutos Mulher

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Contagem de Minutos Residuais; Intervalo 15 Minutos Mulher

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