Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 – O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor. A tese adotada no acórdão recorrido para afastar a responsabilidade da ré no acidente do trabalho foi de culpa exclusiva da vítima, amparada na suposta confissão do autor quanto ao conhecimento das regras da norma PRO 007021 e descumprimento deliberado de suas diretrizes. 2 - Nesse cenário, ganha relevância o exame da alegação do autor de que a indigitada norma, cujos itens 4 e 7 teriam sido descumpridos, corresponde a versão que foi editada após o acidente do trabalho, de modo que, se tais itens não estivessem claros na época do acidente, não seria possível afirmar que houve descumprimento. 3 - A análise das alegações do reclamante é relevante especialmente diante da afirmação do preposto de que o "reclamante sempre foi cuidadoso e tinha experiência". Assim, considerando a impossibilidade de revisão de fatos e provas nesta instância extraordinária na forma da Súmula 126 do TST, é necessário o enfrentamento de todas as questões invocadas pelo autor, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional. Recurso de revista conhecido e provido.