Negativa de prestação jurisdicional: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. A Corte Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais solucionou a controvérsia relativa ao adicional de insalubridade. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no tema. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A PRODUTOS QUÍMICOS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. I. Os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. No caso vertente, o Tribunal Regional assentou que " o sr. Perito constatou a entrega de EPIs à obreira, não tendo esta produzido qualquer prova em sentido contrário, encargo processual que lhe competia " e que "ficou comprovado que a reclamante não executava atividades exposta a agentes agressivos à sua saúde" . Nesse aspecto, além de decidir com amparo no exame das provas, contata-se que a Corte de origem registrou que a parte reclamante não produziu provas para desconstituir a conclusão do laudo pericial quanto à constatação de entrega de EPIs à empregada, em observância, portanto, às regras de distribuição do ônus da prova. Desse modo, não se divisa afronta aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, no tema. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SOMA DO TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO COM OS MINUTOS RESIDUAIS. I. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 429 do TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SOMA DO TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO COM OS MINUTOS RESIDUAIS. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o tempo despendido pelo empregado entre a portaria e o local de trabalho deve ser somado aos minutos residuais para fins de apuração do tempo à disposição do empregador e, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, devem ser remunerados como horas extraordinárias. II. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que os empregados despendiam por volta de 3 minutos entre a portaria e o local de trabalho e mais de 10 minutos diários com troca de roupa e café. III . Nesse contexto, tendo em vista que a soma do tempo gasto no percurso interno e minutos residuais ultrapassa o limite de 10 minutos diários, o acórdão regional, em que se julgou improcedente o pedido de pagamento do tempo de deslocamento interno, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Acrescente-se que, em razão da existência de norma coletiva estipulando que será devido o pagamento de horas extraordinárias referentes aos minutos despendidos no deslocamento entre a portaria e o local de trabalho somente quando superior a 40 minutos diários, cumpre limitar o pagamento dos minutos despendidos no deslocamento interno apenas em relação aos períodos em que não houver a referida previsão em norma coletiva. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.