Fase execução: coisa julgada

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou expressamente que o título executivo judicial não previu qualquer compensação entre as promoções deferidas judicialmente e aquelas concedidas administrativamente pela parte reclamada, circunstância que impede a dedução pretendida na fase executória, sob pena de inovação incompatível com os limites objetivos da coisa julgada. Com efeito, a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal Regional mediante interpretação e observância dos exatos contornos do título executivo, à luz do artigo 879, § 1º, da CLT, sem promover ampliação ou restrição da condenação imposta na fase de conhecimento. Nesse contexto, não se divisa violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. II. Portanto, cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.