TSTAg-AIRR 20960-50.2019.5.04.0009
Efeitos: limitação à data do ajuizamento da ação
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Efeitos
- Limitação à data do ajuizamento da ação
- Adicional de Periculosidade
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO REVISIONAL - EFEITOS - LIMITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ASSEGURADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à parte Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Prescrição; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional