TSTEDCiv-RR 1000546-85.2022.5.02.0034
Diferenças salariais: promoções por antiguidade
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Promoções por antiguidade
- Pccs de 2013 da fundação casa
- Reenquadramento
- Efeito modificativo
- Promoção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2013 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, o apelo merece provimento, com efeito modificativo, para determinar que a condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas por ocasião da implantação do PCCS/2013, fique limitada até o dia anterior à vigência da Lei 13.467/2017 . Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, com efeito modificativo no julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração para determinar que a condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas por ocasião da implantação do PCCS/2013, fique limitada até o dia anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até o dia 10/11/2017.
Indexação
Promoção