Execução: ausência de planilha com delimitação da matéria impugnada em agravo de petição

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA COM DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal. 3.Com efeito, a matéria tem nítido teor infraconstitucional, sendo meramente reflexa a possível violação à coisa julgada, já que perpassa pela análise da observância do preenchimento do requisito do art. 897, §1º, da CLT para o processamento do agravo de petição. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.