Dispensa por justa causa: empregado público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. O acórdão embargado adotou fundamentação expressa no sentido da não configuração de ato jurídico perfeito de natureza punitiva, já que o fato narrado configurou suspensão contratual para apuração de falta grave, com posterior ressarcimento dos dias pertinentes ao afastamento. Por conseguinte, as razões dos embargos declaratórios não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.