Segundos embargos de declaração: acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os segundos Embargos de Declaração restringem-se à arguição de vícios surgidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, e é descabida, em razão da preclusão consumativa, a rediscussão da matéria já decidida.

2. No caso dos autos, não há omissão porque a questão suscitada foi enfrentada de modo expresso no acórdão embargado, no qual foi consignado que não houve a regularização da tempestividade recursal no momento oportuno, o que acarretou preclusão consumativa. Além disso, ficou consignado que, "consoante jurisprudência desta Corte, '[o]s princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos' (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024; sem grifos no original)".

3. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que a reiteração poderá sujeitar o recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.