Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 297-26.2020.5.08.0012

Honorários Advocatícios: obrigação de Fazer / Não Fazer

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TUTELA DE URGÊNCIA  ENTREGA TEMPESTIVA DE EPIs AOS SUBSTITUÍDOS  COMPROVAÇÃO  INOCORRÊNCIA  SÚMULA Nº 126 DO TST  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  DEVIDA  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista inadmitido não reúne condições de processamento com amparo nos permissivos apontados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E ASSISTENCIAIS  CUMULAÇÃO  INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista, no tópico, não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Indexação

Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.