TSTAIRR 297-26.2020.5.08.0012
Honorários Advocatícios: obrigação de Fazer / Não Fazer
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Honorários Advocatícios
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TUTELA DE URGÊNCIA ENTREGA TEMPESTIVA DE EPIs AOS SUBSTITUÍDOS COMPROVAÇÃO INOCORRÊNCIA SÚMULA Nº 126 DO TST MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista inadmitido não reúne condições de processamento com amparo nos permissivos apontados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E ASSISTENCIAIS CUMULAÇÃO INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista, no tópico, não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Obrigação de Fazer / Não Fazer