TSTAg-AIRR 0000614-92.2022.5.05.0511
Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
- Direito do Trabalho
- Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
- Aplicação de multa
Ementa
AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, não se conheceu do agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, em face do óbice da Súmula 422, I, do TST, porque não enfrentados os fundamentos do despacho de admissibilidade do TRT. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra os fundamentos da decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 422, I, do TST, que, por si só, afastou a transcendência recursal, limitando-se a discutir tema não ventilado no recurso de revista. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, evidencia-se a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante de R$ 3.830,29 (três mil, oitocentos e trinta reais e vinte e nove centavos), em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, em favor do Reclamante Agravado. Brasília, 23 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator