Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 146-72.2021.5.11.0002
Honorários sucumbenciais: matéria abordada pelo regional e não impugnada quando do recurso de revista da reclamante
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários sucumbenciais
- Preclusão
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA ABORDADA PELO REGIONAL E NÃO IMPUGNADA QUANDO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRECLUSÃO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Correção Monetária