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Jurisprudências

TSTAg-RR 666-42.2017.5.12.0035

Adicional de insalubridade: coleta de lixo urbano

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Coleta de lixo urbano
  • Local de grande circulação de pessoas
  • Pactuação por norma coletiva para pagamento em grau médio
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática
  • Dialeticidade inobservada

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO URBANO. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PACTUAÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO NÃO ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (ART. 896, B, DA CLT). AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Hipótese em que, por decisão monocrática, não foi conhecido o recurso de revista da parte, por não ter sido atendido o pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal no que se refere à interpretação e alcance de norma coletiva (art. 896, "b", da CLT), resultando prejudicado o exame da transcendência da causa . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Multa do Artigo 477 da CLT; Cerceamento de Defesa

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