Responsabilidade subsidiária: vícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 246 DO STF. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE DELIMITADA A AUSÊNCIA DE CULPA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados no art. 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos Embargos de Declaração, pois o acórdão embargado foi claro ao tratar da questão da ausência de prova efetiva da culpa da Administração Pblica no inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, não podendo ser extraída a culpa de presunção. Embargos de Declaração rejeitados.