Ato que determina a suspensão e retenção da cnh da paciente

RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”. ATO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO E RETENÇÃO DA CNH DA PACIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURADA A RESTRIÇÃO A DIREITO PRIMÁRIO DE LOCOMOÇÃO. 1. O art. 5º, LXVIII, da Carta Magna assevera que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 2. É dizer, o direito de locomoção pode ser alvo de violência ou coação ilegal, quando não houver justa causa ou suporte jurídico para a restrição da liberdade de ir, vir ou permanecer. 3. A despeito disso, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado no sentido do não cabimento de habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão/retenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 4. Isso, porque nesses casos não há restrição à liberdade primária, a liberdade de ir, vir e ficar, ou seja, a suspensão da CNH do paciente não impede direta e irremediavelmente a sua liberdade física de locomoção. Recurso ordinário conhecido e desprovido.