Índice de correção monetária: fase pré-judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-e E JUROS DE MORA. ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/91. O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-e, como índice de correção monetária, cumulado com juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Agravo interno a que se nega provimento.