Fase de execução: assistência judiciária gratuita

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA N.º 297 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional se limitou a não conhecer do agravo de petição interposto em face de decisão interlocutória. 2. Assim, não há como se reformar a decisão agravada, uma vez que a questão atinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita a ora agravante não foi apreciada pela Corte Regional, o que caracteriza ausência de prequestionamento. Agravo conhecido e desprovido.