Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 100489-97.2019.5.01.0431
Assistência Judiciária Gratuita: preparo / Deserção
- Direito do Trabalho
- Assistência Judiciária Gratuita
- Preparo / Deserção
- Ente Público
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CULPA IN VIGILANDO ÔNUS DA PROVA As possibilidades de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Ente Público; Ônus da Prova