Deserção do recurso de revista: não configuração

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. TEMA 267 DA TABELA DE IRR DO TST. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR - 0025311-74.2023.5.24.0072 (Tema 267) fixou a seguinte tese vinculante: " Os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide". Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. TEMA 267 DA TABELA DE IRR DO TST. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR - 0025311-74.2023.5.24.0072 (Tema 267) fixou a seguinte tese vinculante: " Os valores recolhidos a título de custas processuais aproveitam às demais partes do processo, ainda que a parte responsável pelo recolhimento tenha requerido sua exclusão da lide". Assim, considero superado o óbice da deserção apontado na decisão denegatória e prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo trancado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 422, I, E 297 DO TST. 2.1. A agravante, em suas razões de recurso de revista, não impugnou, especificamente, o fundamento do acórdão do Tribunal Regional, que negou provimento aos seus embargos de declaração porque a discussão sobre a sua responsabilidade subsidiária não foi objeto de recurso ordinário, tendo sido suscitada apenas em sede de contrarrazões ao recurso da primeira reclamada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. 2.2. Incide, ainda, o óbice da Súmula 297 do TST, diante da ausência de prequestionamento da matéria trazida ao debate no recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.