Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2244-56.2013.5.02.0262
Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/20014
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/20014
- Adicional de Insalubridade
- Indenização por Dano Moral
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Base de Cálculo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/20014. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Cerceamento de Defesa