TSTAg-AIRR 1000694-13.2019.5.02.0613
Horas extras: cargo de confiança
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Adicional noturno
- Reflexos
- Intervalo intrajornada
- Intervalo interjornadas
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DEVOLUÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Rescisão Indireta; Ajuda / Tíquete Alimentação; Vale Transporte; Multa Convencional; Valor Arbitrado