Vícios inexistentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO  LIBERAÇÃO DO VALOR DO SEGURO-GARANTIA CONTRATADO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA  IMPOSSIBILIDADE  COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.