Argumentação fundada na responsabilidade exclusiva do ente público

AGRAVO DO PRIMEIRO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUMENTAÇÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Diante dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal, a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovados. 2. No caso, o primeiro reclamado, nas razões do agravo, roga pela responsabilidade exclusiva do ente público, segundo reclamado. Contudo, a referida matéria não foi objeto do recurso de revista e do agravo de instrumento e tampouco foi apreciada pelo Tribunal Regional, que concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela parte, tendo em vista o indeferimento da justiça gratuita. 3. Inviável, portanto, o exame do presente apelo, ante a evidente a inovação recursal. Agravo conhecido e não provido.