TSTAg-AIRR 0020046-96.2023.5.04.0024
Rito sumaríssimo: plano de demissão voluntária
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Plano de demissão voluntária
- Diferenças de incentivo indenizatório
- Integração das parcelas antiguidade pcs e produtividade
- Inobservância dos incisos i e III do § 1º-a do art. 896 da CLT
- Falta de cotejo analítico
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ANTIGUIDADE PCS E PRODUTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REFORMOU A DECISÃO ANTERIOR. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator