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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020046-96.2023.5.04.0024

Rito sumaríssimo: plano de demissão voluntária

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Plano de demissão voluntária
  • Diferenças de incentivo indenizatório
  • Integração das parcelas antiguidade pcs e produtividade
  • Inobservância dos incisos i e III do § 1º-a do art. 896 da CLT
  • Falta de cotejo analítico

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ANTIGUIDADE PCS E PRODUTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REFORMOU A DECISÃO ANTERIOR. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de maio de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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