Penhora de rendimentos: inexistência de prova da natureza salarial dos valores constritos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES CONSTRITOS. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório produzido, verificou que “não há nos autos qualquer prova idônea de que os valores bloqueados sejam efetivamente oriundos de remuneração salarial do executado, tampouco de qual seria o montante total de seus rendimentos mensais, de modo a permitir aferir se a constrição implicaria comprometimento de sua subsistência digna”. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula n.º 126 do TST. Agravo interno desprovido.