Execução provisória: reintegração

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DOS SALÁRIOS DEVIDOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 879, § 1º, DA CLT. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não demonstrado que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST) . Agravo de instrumento a que se nega provimento.