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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 584-86.2017.5.13.0001

Horas extras: diferenças de comissões

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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