TSTAg-AIRR 20235-79.2020.5.04.0024
Rito sumaríssimo: diferença salarial
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Diferença salarial
- Dessa forma, incide, mais uma vez, o óbice da Súmula 422, I, do TST
- Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. 1 - Na decisão monocrática agravada foi negado seguimento ao agravo de instrumento do empregado em face da incidência da Súmula 422, I, do TST. Na oportunidade, ficou registrado que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, porquanto não atendido o disposto no artigo 896, § 9º, da CLT. No entanto, a parte deixou de investir, de forma objetiva, contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. 2 - Na presente fase processual, observa-se que o empregado, em sua minuta de agravo, novamente não se insurge contra o fundamento adotado na decisão monocrática agravada. Dessa forma, incide, mais uma vez, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Salário por Acúmulo de Cargo / Função