Arguição de ilegitimidade passiva e coisa julgada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem , ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes do STF e desta Corte. Agravo conhecido e não provido.