Desvio de função: parâmetro do cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PARÂMETRO DO CÁLCULO. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO À PARADIGMA. 1. Nesse contexto, assiste razão à agravante ao sustentar a omissão de elementos fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia. O Colegiado de origem não explicitou os fundamentos que justificariam a adoção dos salários da paradigma (Sra. Margareth Damacena) como parâmetro para o cálculo das diferenças decorrentes do desvio de função. Nota-se que o Tribunal Regional permaneceu silente quanto à alegada disparidade de tempo de serviço entre a reclamante e a referida paradigma, aspecto fático relevante que, em tese, poderia obstar a utilização de tal padrão salarial como referencial para a condenação das diferenças de desvio de função. 2. Demonstrada a possível violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, do CPC, e art. 832 da CLT, há que se processar o Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PARÂMETRO DO CÁLCULO. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO EM RELAÇÃO À PARADIGMA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Demonstrada pela parte a ausência, no acórdão, de delimitação essencial para o exame da pretensão deduzida no Recurso de Revista, relacionada à alegada disparidade de tempo de serviço entre a reclamante e a referida paradigma, aspecto fático relevante que, em tese, poderia obstar a utilização de tal padrão salarial como referencial para a condenação das diferenças de desvio de função, configura-se a nulidade do julgado em razão de negativa de prestação jurisdicional, em razão de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tópico remanescente.