Paradigmas indicados na petição recursal: decisões monocráticas

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS INDICADOS NA PETIÇÃO RECURSAL. DECISÕES MONOCRÁTICAS. INADMISSIBILIDADE. MENÇÃO A OUTROS JULGADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.

1. Os embargos de divergência destinam-se à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça e pressupõem dissídio entre julgamentos colegiados, não se prestando decisão monocrática à função de paradigma, nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. Na hipótese, os julgados apresentados pelo embargante como paradigmas principais - REsp n. 2.124.501/MG e AREsp n. 2.940.066/AL - foram invocados, na petição dos embargos de divergência, mediante decisões monocráticas, insuscetíveis de demonstrar o dissenso jurisprudencial exigido para a abertura da via uniformizadora.

3. A circunstância de alguns dos processos mencionados pelo recorrente terem sido posteriormente submetidos a julgamento colegiado não supre, por si só, a deficiência da demonstração do dissídio, especialmente quando a petição dos embargos não realiza, quanto aos demais arestos invocados, o indispensável cotejo analítico entre as circunstâncias fáticas e jurídicas dos julgados confrontados.

4. A mera indicação de números de processos ou a utilização de precedentes como reforço argumentativo não basta para caracterizá-los como paradigmas aptos à demonstração da divergência jurisprudencial.

5. Agravo regimental não provido.