TSTEDCiv-Emb 0000997-70.2017.5.12.0052
Execução: penhora incidente sobre salário e pensão recebidos pelo devedor
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Penhora incidente sobre salário e pensão recebidos pelo devedor
- Possibilidade
- Alegada violação constitucional impertinente
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO E PENSÃO RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPERTINENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 9 de setembro de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator