Juros e correção monetaria da fazenda pública: inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUROS E CORREÇÃO MONETARIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados, bem como indique, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. 2. Na hipótese, a parte recorrente não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados; restando, pois, evidente a não observância dos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, inviabilizando o processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.