Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA " IN VIGILANDO" . ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que o ora embargante sustenta que a Turma, ao prover o recurso de revista do ente público para afastar-lhe a responsabilidade subsidiária, teria deixado de observar o "item 3" do bloco de teses firmado no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. No caso, contudo, depreende-se que a conclusão regional de " ausência de efetiva fiscalização do segundo reclamado (...) no tocante às normas afetas à segurança e medicina do trabalho" decorre do fato de o ente público não ter juntado aos autos "um documento sequer para a prova da fiscalização", ônus que, consoante consignado na decisão objurgada , não era seu ("item 1" do Tema 1.118). 3. Assim, i nexiste no acórdão regional, repise-se, qualquer registro de prova inequívoca da falha na fiscalização do contrato de terceirização. 4. N ão constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.