TSTAg-AIRR 101765-11.2016.5.01.0063
Salário extrafolha "por fora": transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional
- Direito do Trabalho
- Salário extrafolha "por fora"
- Transcrição insuficiente do trecho do acórdão regional
- Inexistência de cotejo analítico
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SALÁRIO EXTRAFOLHA "POR FORA". TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Fora - Integração; Reconhecimento de Relação de Emprego