Prescrição: honorários advocatícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTES. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, no qual aponta omissão e contradição no julgado. Na hipótese, esta Turma negou provimento ao Agravo Interno da Reclamada, devido ao óbice da Súmula nº 422, I, do TST aplicado ao Agravo de Instrumento, posto que naquele arrazoado não houve insurgência quanto ao fundamento de trancamento do Recurso de Revista (artigo 896, § 1º-A, I da CLT) . Por fim, prejudicou o exame da transcendência, tendo em vista a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabilizam a oposição dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.