Terceirização: atividade-fim

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. 1. No caso, este Colegiado deu provimento ao apelo do Instituto Nordeste Cidadania, para, reafirmando a licitude de qualquer forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, excluir da condenação o pagamento dos pedidos formulados com amparo na isonomia salarial com os funcionários do Banco do Nordeste S.A., julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista. 2. Contudo, como bem enfocado pelo embargante, a condenação ao pagamento de horas extras está amparada no afastamento da exceção contida no art. 62, I da CLT, razão pela qual deve persistir. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar a obscuridade, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.