Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1825-25.2012.5.02.0083
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: desoneração de folha
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Desoneração de folha
- Cota patronal
- Aplicação da lei 12.546/2011
- Verifica-se que o acórdão regional não tratou do tema em epígrafe
- Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST n. 297 desta Corte
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESONERAÇÃO DE FOLHA - COTA PATRONAL - APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que o acórdão regional não tratou do tema em epígrafe. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST n. 297 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Juros de Mora