Posse de arma de fogo e desacato

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E DESACATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF.

2. A parte agravante alega que a condenação por posse de arma de fogo foi baseada em presunções genéricas e em requisitos não previstos na legislação, como agendamento prévio e trajeto específico para CACs. Contesta, também, a condenação por desacato, alegando ausência de dolo e incompatibilidade com a liberdade de expressão.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se a condenação por posse de arma de fogo e desacato pode ser mantida, considerando os fundamentos apresentados pela parte agravante e os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF.

III. Razões de decidir

4. A Corte de origem consignou que há provas suficientes para a condenação do agravante por posse de arma de fogo, sendo necessário amplo revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir essa conclusão, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

5. No que diz respeito ao crime de desacato, o conteúdo da norma indicada como violada (art. 331 do Código Penal) não possui comando normativo para sustentar a tese jurídica suscitada, incidindo o enunciado da Súmula n. 284/STF.

6. A parte recorrente não apresentou novos fundamentos que justifiquem a adoção de solução diversa daquela implementada na decisão monocrática, sendo adequada a sua manutenção.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: A revisão de provas para desconstituir condenação é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.

2. A indicação genérica de dispositivo legal, sem comando normativo específico, não sustenta tese recursal, conforme Súmula n. 284/STF.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/03, art. 14; Código Penal, art. 331.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284.