Jurisprudências
TSTAIRR 0000160-83.2013.5.01.0012
Execução: juros e correção monetária
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Juros e correção monetária
- Fase judicial
- Selic
- Índice que abarca correção monetária e juros de mora
- Não configuração
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM PREVISÃO DE JUROS DE 1% E AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.