Improcedência do pedido de responsabilidade subsidiária do ente público

AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA COM SEGUIMENTO DENEGADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE. Trata-se de agravo interno interposto pela parte ré (MUNICÍPIO DE GUARULHOS), em que o agravante sustenta ser indevida sua responsabilização subsidiária, alegando inexistir prova acerca de sua culpa in elegendo/in vigilando. Não obstante a insurgência formulada pelo agravante, extrai-se dos autos que, em sede de recurso ordinário, o apelo da parte autora foi desprovido, justamente para confirmar a sentença quanto à improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do ente público. Ademais, constata-se que o Recurso de Revista – cujo seguimento foi obstado pelo Tribunal a quo – foi interposto pela parte autora. Assim, resta demonstrada a ausência de interesse recursal por parte do ora agravante. Agravo interno não conhecido.