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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000623-87.2022.5.02.0004

Reparação por danos morais: impugnação genérica

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ARGUMENTOS NÃO ESPECÍFICOS DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA EM FACE DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 14 de maio de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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