Óbice processual e amplo direito de defesa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL E AMPLO DIREITO DE DEFESA. O agravo não foi provido em razão de óbices processuais que impedem o acesso à via extraordinária, o que não ofende o amplo direito de defesa, na medida em que ele se concretiza nos termos da legislação processual, devendo a parte observar os requisitos estabelecidos para o exercício do direito recursal. Embargos de declaração a que se nega provimento.