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Jurisprudências

TSTAIRR 101083-25.2022.5.01.0070

Plano de cargos e salários: ausência de transcrição da fundamentação do acórdão

  • Direito do Trabalho
  • Plano de cargos e salários
  • Ausência de transcrição da fundamentação do acórdão
  • Óbice do art. 896, § 1º
  • A, i, da CLT
  • A do art. 896 da CLT

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Na hipótese, em razões do recurso de revista, a recorrente não cumpriu o requisito previsto no inciso I do § 1º - A do art. 896 da CLT. Não há transcrição da fundamentação do acórdão que a recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionada ao tema debatido no recurso de revista. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Plano de Cargos e Salários

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